e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 19 de 2016

(PEC 19/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para dispor que a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no artigo 144 será fixada na forma do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, nos termos que especifica.

Autoria

Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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