Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite, conforme critérios de conveniência e de oportunidade, descontos de, no máximo, 20% (vinte por cento)
sobre o valor da multa pecuniária relativa às infrações aos dispositivos legais, regulamentares, dos contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde,
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?