Consulta Pública
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Altera o ADCT da Constituição Federal para dispor sobre a eleição de Assembleia Revisional unicameral a ser realizada no dia 02 de outubro de 2016 para tratar da reforma política, eleitoral e partidária, a serem aplicadas a partir das eleições de 2018. Estabelece que o TSE regulamentará o disposto nesta Emenda Constitucional no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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