Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Amplia a pena do art. 290 do Código Eleitoral, que tipifica a conduta de induzir alguém à inscrição eleitoral indevida.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?