Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte dos recursos das contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?