Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 13 de 2016
(PEC 13/2016)
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte dos recursos das contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
134 41
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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