e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 144 de 2016

(PLS 144/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994) e a Lei Geral de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro (Lei nº 10.169/2000) para isentar as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento de emolumentos pelo reconhecimento de firmas e autenticações.

Autoria

Senador Telmário Mota (PDT/RR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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