e-Cidadania

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a responsabilidade da União pelos danos causados aos detentores de boa-fé de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público relativos a áreas declaradas, a qualquer tempo de terras indígenas e de remanescentes de quilombos, cujos títulos de domínio tenham sido outorgados a partir de 5 de outubro de 2013, nos termos que especifica.