e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 133 de 2016

(PLS 133/2016)

Ver explicação da ementa

Obriga o fornecimento de informações essenciais para o monitoramento e para a avaliação de políticas públicas, que são aquelas relacionadas aos seus beneficiários, quando houver cadastro individual ou de domicílios na execução destas políticas.

Autoria

Senador Aécio Neves (PSDB/MG)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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