e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.365/1996 para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, o dever de disponibilizar, para acesso do Tribunal de Contas da União, ou do respectivo Tribunal de Contas Estadual, arquivo com o valor do custo econômico de cada operação de crédito e os respectivos valores paramétricos necessários para o seu cálculo, pelo prazo mínimo de cinco anos após o encerramento de cada operação.