Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Regulamenta o art. 144 do Código Penal, que disciplina o pedido de explicações em juízo de quem se julga ofendido, por referências, alusões ou frases, que se infere calúnia, difamação ou injúria, para prever o caso de informação ofensiva publicada na rede mundial de computadores.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?