e-Cidadania

Altera a da Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a utilização das reservas internacionais pelo Banco Central do Brasil para financiar despesas públicas ou lastrear concessão de crédito a entidades públicas ou privadas.