Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 129 de 2016
(PLS 129/2016)
Dispõe sobre o regime de especial das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AET, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Autoriza o Poder Executivo Federal a criar Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico (AET), com a finalidade de aumentar a competitividade do setor turístico brasileiro.
Autoria
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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