Consulta Pública
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Altera a Lei de Execução Penal para obrigar o uso de equipamento de monitoração eletrônica ao condenado que cumpre pena por crime violento ou de grave ameaça à pessoa ou, ainda, de crime hediondo ou a ele equiparado, bem como para autorizar ao juiz da execução a fixar calendário anual de saídas temporárias.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?