Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispensa trazer à colação (que é a restituição dos valores recebidos gratuitamente em vida do falecido, com o objetivo de igualar a herança) os dispêndios realizados com filhos menores que não possuem condições físicas e psíquicas para trabalhar e sustentar-se ou filhos que estiverem realizando atividades de capacitação intelectual ou profissional até a idade 24 (vinte e quatro) anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?