Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 193 de 2016
(RQS 193/2016)
Requer, nos termos do art. 101, incisos I e V, combinado com o art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, a redistribuição do Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2013, para que seja apreciado,tembém, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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