Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 93 de 2016
(PLS 93/2016)
Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Ver explicação da ementa
Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para dar nova disciplina à prescrição penal, extinguir a prescrição retroativa, unificar os prazos prescricionais da pretensão punitiva e da pretensão executória pela pena cominada e novas hipóteses de causa impeditiva e interruptiva da prescrição.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
18 1
Este texto não é mais passível de votação.
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