Consulta Pública
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Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para dar nova disciplina à prescrição penal, extinguir a prescrição retroativa, unificar os prazos prescricionais da pretensão punitiva e da pretensão executória pela pena cominada e novas hipóteses de causa impeditiva e interruptiva da prescrição.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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