Consulta Pública
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Estabelece a obrigatoriedade de investimento de percentuais não inferiores a 15% pela União, 10% pelos Estados e pelo Distrito Federal e Territórios, e a 5% pelos Municípios do total dos recursos empregados em publicidade para ações e programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?