e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 89 de 2016

(PLS 89/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei do Direito de Resposta (Lei 13.188/2015) para estabelecer que a divulgação da resposta pelo veículo de comunicação social observará a opção do ofendido entre as hipóteses que prevê, observada a natureza do meio de comunicação (escrito, radiofônico ou televisivo).

Autoria

Senador Roberto Requião (MDB/PR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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