e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal .