Consulta Pública
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Dispõe sobre a representação da categoria profissional, judicial ou extrajudicialmente, pelos sindicatos na defesa de quaisquer interesses dos integrantes da categoria profissional, nos termos do art. 8º, III, da Constituição da República.
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Votos apurados até 28/04/2024 21:30:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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