e-Cidadania

Altera o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 para determinar que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados preencha de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do seu quadro de pessoal também com trabalhadores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, juntamente com os reabilitados e pessoas com deficiência.