Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 9 de 2016
(RQJ 9/2016)
Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2016.
Autoria
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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