Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Corrige, anualmente, a tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas com base na variação acumulada nos doze meses anteriores do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do ano-calendário de 2016.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?