e-Cidadania

Institui o Fundo para Investimentos em Infraestruturas de Transporte Aquaviário - FIITA, destinado a financiar investimentos em projetos de infraestrutura do Subsistema Aquaviário Federal, financiado, dentre outros recursos, por parcela de recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e os valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura do Subsistema Aquaviário Federal.