e-Cidadania

Explicação da Ementa. Altera o Código de Processo Civil a fim de estabelecer que caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de recurso repetitivo ou em repercussão geral quando, em decisão de única ou última instância, não for aplicada corretamente a tese jurídica fixada pelo STJ ou pelo STF, de forma a garantir a autoridade de suas decisões.