Consulta Pública
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Fevereiro de 2016. Relatório apresentado em razão da limitação de empenho de despesas discricionárias no Poder Executivo Federal (Decreto nº 8.676, de 19 de fevereiro de 2016).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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