e-Cidadania

Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016: proteção especial temporária e do regime especial de registro de marcas; captação de imagens, sons e serviços de radiodifusão; sanções civis e penais; acesso e permanência nos locais oficiais; responsabilidade civil da União pelos danos às entidades organizadoras; solução das controvérsias entre a União e as entidades organizadoras mediante conciliação; prestação de serviço voluntário; operação dos aeroportos em tempo integral.