Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 2 de 2016
(RQJ 2/2016)
Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para as Emendas da Câmara dos Deputados nº 8, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 2012. .
Autoria
Senador José Agripino (DEM/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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