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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 51 de 2016

(PLS 51/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 7.827/89, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO.

Autoria

Senador Roberto Rocha (PSB/MA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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