e-Cidadania

Altera a Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) para proibir que o condenado por crime com emprego de violência ou grave ameaça aufira benefício financeiro decorrente de obra de sua autoria alusiva ao crime cometido e destinar o eventual produto do resultado econômico para medidas de compensação das vítimas.