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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 64 de 2016
(RQS 64/2016)
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da posição do Governo brasileiro quanto à Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, além de renovar mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental (MINURSO), concede à Missão a competência única para vigilância e aplicação dos Direitos Humanos na região invadida.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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