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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 5 de 2016

(PEC 5/2016)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 84 da Constituição para determinar o comparecimento pessoal do Presidente da República ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.

Autoria

Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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