Consulta Pública
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Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998 para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, fixa as condições de prova da relação e o prazo de 90 dias para a regulamentação do dispositivo pela União.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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