Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 24 de 2016
(PLS 24/2016)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
106 13
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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