Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Amplia situações que tipificam a violência doméstica e familiar contra a mulher, as garantias e meios de proteção da vítima.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?