Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Veda a cobrança, em academias de ginástica e estabelecimentos similares, de valores adicionais de alunos ou professores particulares de educação física (“personal trainers”), quando o aluno regularmente matriculado optar pelo acompanhamento personalizado e não houver proibição expressa no contrato entre a academia e o aluno.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?