e-Cidadania

Dispõem sobre o funcionamento e o procedimento de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito nas Casas do Congresso Nacional. Estabelece que o processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve, e no que lhes for aplicável, às normas do processo penal. Dispõe que os regimentos internos das Casas do Congresso Nacional deverão ser adaptados às disposições desta lei no prazo de 90 dias.