Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 112 de 2015
(RQN 112/2015)
Requer destaque, com efeito pretendido de supressão total, do § 12, do artigo 78, do Substitutivo da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), apresentado ao PLN nº 1, de 2015-CN.
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