Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 111 de 2015
(RQN 111/2015)
Requer, dstaque no adendo 4, apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLN 1, de 2015/CN, suprimir os incisos XIV, XV e XVI do art. 17, além dos parágrafos 6º a 9º.
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