Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 110 de 2015
(RQN 110/2015)
Requer, destaque para votação em separado com o escopo de suprimir os incisos XIV, XV e XVI, bem como os parágrafos 6º ao 9º do art. 17, do Substitutivo ao PL nº 1, de 2015-CN.
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