Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 109 de 2015
(RQN 109/2015)
Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 3, de 2015, do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, visando suprimir os incisos XIV,XV E XVI, bem como os parágrafos de 6º ao 9º, do art. 17, ao PLN 1 de 2015/CN -PLDO.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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