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REQUERIMENTO (CN) nº 114 de 2015
(RQN 114/2015)
Requer destaque, com efeito pretendido de supressão total, do parágrafo 12 do artigo 78 do Substitutivo da Comissão Mista de Planos Orçamentos Pùblicos e Fiscalização (CMO) apresentado ao PLN nº 1/2015-CN.
Autoria
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