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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 217 de 2015

(PLC 217/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para fixar multa por mês de atraso na entrega do imóvel, considerando-se retardo excessivo no andamento do empreendimento o atraso superior a cento e vinte dias na conclusão da obra.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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