e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 162 de 2015

(PEC 162/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal.

Autoria

Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code