e-Cidadania

Altera a Lei nº 6.938/1981 para definir dano ao meio ambiente como sendo a lesão aos recursos ambientais com a consequente degradação e alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental; e que os danos causados a terceiros incluem o lucro cessante decorrente da paralisação de atividades econômicas impactadas pelo dano; e a Lei nº 7.347/1985 para estabelecer que os danos ao meio ambiente compreendem a lesão aos recursos ambientais com a consequente degradação e alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental.