Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias durante os períodos de recesso do Congresso Nacional, ressalvado o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?