e-Cidadania

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para considerar nulos de pleno direito atos de que resultem aumento de despesa com pessoal, na parte em que previrem reajuste ou benefício de natureza remuneratória cujos efeitos financeiros tenham início após o término do mandato do titular do Poder ou órgão ao qual pertençam os agentes públicos beneficiados. A regra valerá, portanto, em todas as esferas da Federação e para todos os Poderes, alcançando também reajustes concedidos no âmbito do Legislativo e do Judiciário.