Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 787 de 2015
(PLS 787/2015)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, (que cria o Código Penal Brasileiro) para incluir a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo).
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para incluir a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
98 31
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?