Consulta Pública
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Altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a negativação do trabalhador desempregado junto a instituições ou serviços de proteção ao crédito e o uso de sua situação de inadimplência como obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público, nos termos que especifica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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