Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Aumenta o valor da multa aos profissionais que se omitirem às designações da autoridade judiciária.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?